Atestado médico

Tribunal Superior do Trabalho

#?RevistaTST? Informar o Código Internacional de Doenças no atestado médico expõe a intimidade do trabalhador ou pode ajudar no mapeamento de doenças ocupacionais? O debate sobre o tema chegou ao TST e foi analisado pela Seção de Dissídios Coletivos.  Confira: http://bit.ly/1PZslyq

justificativa da ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser comprovada mediante atestado médico. O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O Decreto 27.048/49 que aprova o regulamento da Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico:

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Os atestados médicos de particulares, conforme manifestação do Conselho Federal de Medicina (CFM), não devem ser recusados, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão, assim estabelecendo:

"O atestado médico, portanto, não deve "a priori" ter sua validade recusada porquanto estarão sempre presentes no procedimento do médico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do competente inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar".

ORDEM PREFERENCIAL

Ordem preferencial dos atestados médicos (estabelecida pelo Decreto 27.048/49 e também pela Legislação da Previdência Social):

  • Médico da empresa ou em convênio;

  • Médico do INSS ou do SUS;

  • Médico do SESI ou SESC;

  • Médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;

  • Médico de serviço sindical;

  • Médico de livre escolha do próprio empregado, no caso de ausência dos anteriores, na respectiva localidade onde trabalha.

CONTROVÉRSIA SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL

VALIDADE - REQUISITOS

EMPREGADO - FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE ATESTADOS

MÉDICO - ATESTADO FALSO

DENTISTAS - ATESTADOS VÁLIDOS

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

SALÁRIO MATERNIDADE

ABORTO NÃO CRIMINOSO

ACOMPANHAMENTO MÉDICO - FILHO OU DEPENDENTE

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