Rescisão contrato trabalho

Rescisão contrato trabalho: A rescisão de contrato de trabalho vigente há mais de um ano deve obrigatoriamente ser homologada no sindicato da categoria profissional ou junto ao órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; na ausência desses órgãos, a assistência poderá ser prestada pelo representante do Ministério Público ou onde houver Defensor Público. Na falta ou impedimento destes na presença de um Juiz de Paz. A rescisão que tenha como motivo a justa causa, só poderá ser homologada quando .......continue lendo

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